AREsp 2818636 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do montante das astreintes não se justificou em recurso especial, por não se tratar de valor irrisório ou excessivo a autorizar o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o tribunal a quo fundamentado a redução pelo cumprimento parcial e ausência de novos descumprimentos.

Parties
Agravante: ELIZANGELA CANDIDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Astreintes, Danos Morais, Tutela De Urgência, Rescisão Unilateral, Admissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Astreintes Danos Morais Tutela De Urgência +2 more

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Parties

ELIZANGELA CANDIDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 manutenção de plano de saúde durante tratamento oncológico (Tema Repetitivo 1.082/STJ)
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na hipótese da Súmula 284 do STF; ademais, a revisão do montante das astreintes não se justificou em recurso especial, por não se tratar de valor irrisório ou excessivo a autorizar o reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, tendo o tribunal a quo fundamentado a redução pelo cumprimento parcial e ausência de novos descumprimentos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.