AREsp 2811597 - DECISAO

AREsp 2811597 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão relativa à condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicabilidade Do CDC Às Autogestões, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Aplicabilidade Do CDC Às Autogestões Súmulas (284/stf, 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às operadoras na modalidade de autogestão
  2. 2 Condenação por danos morais e requisitos para configuração (arts. 186, 187 e 927 do CC)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e exigência de indicação precisa dos dispositivos legais para dissídio (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão relativa à condenação por danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.