AREsp 2805795 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou o preenchimento das diretrizes da ANS e concluiu que a recusa de cobertura do medicamento prescrito ao paciente com esquizofrenia revestiu-se de abuso, conclusão que não pode ser revista nesta instância por vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação da utilização do princípio da função social do contrato pela parte recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos, Tribunal Superior Negou Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol De Procedimentos Da ANS, Negativa De Cobertura, Função Social Do Contrato, Súmulas Do Stj/stf
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol De Procedimentos Da ANS Negativa De Cobertura +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos, Tribunal Superior Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicação para esquizofrenia conforme Rol/DUT e RN 465/2021 da ANS
  2. 2 Competência do médico assistente para indicação terapêutica versus imposição pelas operadoras de planos de saúde
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial ou agravo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou o preenchimento das diretrizes da ANS e concluiu que a recusa de cobertura do medicamento prescrito ao paciente com esquizofrenia revestiu-se de abuso, conclusão que não pode ser revista nesta instância por vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ); além disso, não houve impugnação da utilização do princípio da função social do contrato pela parte recorrente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º