REsp 2188783 - DECISAO

REsp 2188783 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto à alegação de majoração de danos morais (incidindo Súmula 284/STF) e por falta de cotejo analítico necessário à demonstração de dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES; Recorrida: ZULEICA LUZIA AIMOLA DA SILVA - INTERDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Planos De Saúde Home Care Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIMED DE FRANCA SOC COOPDE SERVICOS MED E HOSPITALARES

Recorrente

ZULEICA LUZIA AIMOLA DA SILVA - INTERDITO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivo legal indicado (art. 10, caput e §13, I e II, da Lei 9.656/98)
  2. 2 Fundamentação deficiente quanto à alegação de majoração de indenização por danos morais
  3. 3 Ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (incidindo Súmula 282/STF), por deficiência de fundamentação quanto à alegação de majoração de danos morais (incidindo Súmula 284/STF) e por falta de cotejo analítico necessário à demonstração de dissídio jurisprudencial, impondo o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários recursais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.