REsp 2196673 - DECISAO

REsp 2196673 - DECISAO

O recurso é negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, opera-se o dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito e registrado na ANVISA para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS; a negativa foi considerada abusiva e apta a ensejar indenização, razão pela qual mantida a decisão de origem e majorados honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrente: BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Danos Morais, Obrigações De Fazer
Direito Da Saúde Direito Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Danos Morais Obrigações De Fazer

Case Brief

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Parties

BENSAÚDE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer
  2. 2 Relevância da natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS para medicamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de danos morais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso é negado provimento porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, opera-se o dever de cobertura por parte da operadora de plano de saúde de medicamento antineoplásico prescrito e registrado na ANVISA para tratamento de câncer, independentemente da natureza do rol da ANS; a negativa foi considerada abusiva e apta a ensejar indenização, razão pela qual mantida a decisão de origem e majorados honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.