REsp 2188158 - DECISAO

REsp 2188158 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou amplamente as questões suscitadas; concluiu também que, como a negativa de cobertura foi considerada indevida apenas em juízo a partir da análise da Lei 9.656/98 e de recomendações de órgãos especializados, a conduta da operadora ostentou aparente legalidade e não se demonstrou o ato ilícito capaz de ensejar danos morais, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Eletroconvulsoterapia, Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Interpretação Da Lei 9.656/98
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Eletroconvulsoterapia Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dano moral por negativa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Aplicabilidade dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei 9.656/98 para tratamentos não previstos no rol da ANS

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve omissão apontada nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem apreciou amplamente as questões suscitadas; concluiu também que, como a negativa de cobertura foi considerada indevida apenas em juízo a partir da análise da Lei 9.656/98 e de recomendações de órgãos especializados, a conduta da operadora ostentou aparente legalidade e não se demonstrou o ato ilícito capaz de ensejar danos morais, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.