REsp 2183013 - DECISAO

REsp 2183013 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte e com a Lei 14.454/2022: o sistema de infusão contínua de insulina é dispositivo médico não abrangido pela exclusão do art.10, VI, da Lei 9.656/1998, de modo que a cobertura pelo plano é obrigatória mesmo que não conste do rol da ANS, especialmente quando o tratamento é imprescindível à vida; aplicou-se a Súmula 83/STJ ao caso e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Dispositivo Médico, Sistema De Infusão Contínua De Insulina, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022, Abusividade De Cláusula Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Dispositivo Médico Sistema De Infusão Contínua De Insulina Rol Da ANS +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CARATINGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de bomba de insulina e insumos por plano de saúde
  2. 2 Classificação do sistema de infusão contínua de insulina como dispositivo médico
  3. 3 Efeito vinculante ou exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte e com a Lei 14.454/2022: o sistema de infusão contínua de insulina é dispositivo médico não abrangido pela exclusão do art.10, VI, da Lei 9.656/1998, de modo que a cobertura pelo plano é obrigatória mesmo que não conste do rol da ANS, especialmente quando o tratamento é imprescindível à vida; aplicou-se a Súmula 83/STJ ao caso e majoraram-se os honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; majorados honorários advocatícios da parte recorrida.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.