REsp 2201281 - DECISAO

REsp 2201281 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ, que determina a obrigação de cobertura de medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer mesmo em uso off-label, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; foi majorado em 20% os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Uso Off Label, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Tratamento De Câncer Uso Off Label +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  2. 2 dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 fornecimento de medicamento off-label

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assente do STJ, que determina a obrigação de cobertura de medicamentos e procedimentos necessários ao tratamento de câncer mesmo em uso off-label, e a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido; foi majorado em 20% os honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.