AREsp 2840207 - DECISAO

AREsp 2840207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a recusa indevida de fornecimento de medicamento prescrito por médico enseja dano moral, e que o valor de R$ 12.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Recorrida: Espólio-Apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Danos Morais Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Espólio-Apelante

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 Configuração de dano moral por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a recusa indevida de fornecimento de medicamento prescrito por médico enseja dano moral, e que o valor de R$ 12.000,00 fixado a título de danos morais não é exorbitante nem irrisório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial