REsp 2127736 - DECISAO

REsp 2127736 - DECISAO

Por entender que a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento do TEA, incluindo musicoterapia e hidroterapia, e diante da mitigação da taxatividade do Rol da ANS nas hipóteses previstas em precedentes (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a cobertura desses tratamentos.

Parties
Recorrente: M L B H (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Terapias, Musicoterapia, Hidroterapia, Rol Da ANS, Transtorno Do Espectro Autista
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Parties

M L B H (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (taxatividade vs exemplificativo)
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia e hidroterapia para tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)
  3. 3 Comprovação científica de eficácia como requisito para exclusão de cobertura por operadora

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência desta Corte reconhece a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares para o tratamento do TEA, incluindo musicoterapia e hidroterapia, e diante da mitigação da taxatividade do Rol da ANS nas hipóteses previstas em precedentes (EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a cobertura desses tratamentos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a obrigatoriedade do custeio da musicoterapia e da hidroterapia
  • Manter os ônus sucumbenciais fixados na sentença