AREsp 2821745 - DECISAO

AREsp 2821745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura do PET-CT, indicada para diagnóstico/tratamento de câncer, foi abusiva e não restou demonstrado procedimento equivalente no rol da ANS; além disso, a revisão do valor das astreintes e da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial salvo manifesta exorbitância.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Rol Da ANS, Danos Morais, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura Assistencial Rol Da ANS Danos Morais +4 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de cobertura de PET-CT por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS e sua relevância no caso de tratamento de câncer
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a negativa de cobertura do PET-CT, indicada para diagnóstico/tratamento de câncer, foi abusiva e não restou demonstrado procedimento equivalente no rol da ANS; além disso, a revisão do valor das astreintes e da indenização demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na instância especial salvo manifesta exorbitância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se