AREsp 2845807 - ACORDAO

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Reconhecida a situação de urgência/emergência decorrente de cirrose e câncer de fígado e comprovados nos autos os elementos médicos, prevalece o dever de cobertura do plano independentemente do prazo de carência; a recusa injustificada pela operadora agravou o estado do paciente e configurou dano moral, estando a decisão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Planos De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Carência Urgência E Emergência Dano Moral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de internação por plano de saúde durante período de carência em caso de urgência/emergência
  2. 2 Caracterização de dano moral por recusa de cobertura em situação de emergência
  3. 3 Limitações à revisão de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a situação de urgência/emergência decorrente de cirrose e câncer de fígado e comprovados nos autos os elementos médicos, prevalece o dever de cobertura do plano independentemente do prazo de carência; a recusa injustificada pela operadora agravou o estado do paciente e configurou dano moral, estando a decisão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), razão pela qual o recurso especial foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o v. acórdão recorrido