AREsp 2796863 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, em consonância com a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão de cobertura de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico e que a recusa indevida em caso de urgência configura dano moral; como o acórdão recorrido seguiu essa orientação, aplicam-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ, de modo que, após reconsideração da decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos, Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Próteses E Materiais Cirúrgicos Danos Morais Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de materiais diretamente ligados a ato cirúrgico
  2. 2 Efeito da recusa de cobertura em procedimento urgente quanto à configuração de dano moral
  3. 3 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs. referência)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em consonância com a jurisprudência do STJ, é abusiva a exclusão de cobertura de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico e que a recusa indevida em caso de urgência configura dano moral; como o acórdão recorrido seguiu essa orientação, aplicam-se a Súmula 83/STJ e a Súmula 7/STJ, de modo que, após reconsideração da decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.