AREsp 2829722 - ACORDAO

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Em casos de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora do plano de saúde da obrigação de custear o tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta contratualmente; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos
Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Planos De Saúde Obrigação De Fazer Tratamento De Câncer Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua (des)importância na cobertura de tratamentos oncológicos
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que exclui tratamento prescrito como imprescindível
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre medicamentos antineoplásicos orais e reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Em casos de tratamento de câncer, a ausência de previsão no rol da ANS não exime a operadora do plano de saúde da obrigação de custear o tratamento prescrito pelo médico quando a doença é coberta contratualmente; aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais