REsp 2153037 - ACORDAO

REsp 2153037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em tratamento oncológico, as operadoras têm o dever de custear exames e procedimentos indicados pelo médico mesmo se não explicitados no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado pela agravante que a matéria dispensaria tal reexame.

Parties
Parte Agravante / Recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Autor / Apelado / Parte Agravada: Edison Bitencout
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Tratamento Oncológico, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Negativa De Cobertura Danos Morais Rol Da ANS Tratamento Oncológico +2 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Parte Agravante / Recorrente

Edison Bitencout

Autor / Apelado / Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É legítima a recusa de tratamento médico não constante do rol da ANS?
  2. 2 É possível a revisão do quantum indenizatório por danos morais sem reexame do conjunto fático-probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que, em tratamento oncológico, as operadoras têm o dever de custear exames e procedimentos indicados pelo médico mesmo se não explicitados no rol da ANS (incidência da Súmula 83/STJ), e porque a pretensão de reexame do quantum indenizatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, não sendo demonstrado pela agravante que a matéria dispensaria tal reexame.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada