AREsp 2684979 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o acórdão estadual reconheceu que estavam preenchidos os critérios para superar a taxatividade do rol da ANS, além de considerar que o Denosumabe, por exigir supervisão, não se enquadra como medicamento de uso domiciliar.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: HELICA PASCUETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento De Uso Ambulatorial, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Cobertura De Medicamento, Denosumabe, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Planos De Saúde Medicamento De Uso Ambulatorial Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

HELICA PASCUETO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever do plano de saúde custear Denosumabe para tratamento de Síndrome de Sjögren e osteoporose
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade do rol da ANS e critérios para sua superação
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e porque o acórdão estadual reconheceu que estavam preenchidos os critérios para superar a taxatividade do rol da ANS, além de considerar que o Denosumabe, por exigir supervisão, não se enquadra como medicamento de uso domiciliar.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 3.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.