AREsp 2808973 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ao reconhecer dano moral pela recusa/cancelamento injustificado do procedimento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, de modo que impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Procedimento Cirúrgico, Quantum Indenizatório, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Danos Morais Negativa De Cobertura Procedimento Cirúrgico Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Recusa de cobertura por operadora de plano de saúde e configuração de dano moral
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impedimento de reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) ao reconhecer dano moral pela recusa/cancelamento injustificado do procedimento; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; o valor de R$ 10.000,00 não é irrisório nem exorbitante, de modo que impõe-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00