AREsp 2890514 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de tratamento contra câncer, não refutando os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties: Autora: Maria Caroline Bezerra Nunes Cordeiro; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics: Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Danos Morais, Tutela Antecipada, Rol Da ANS, Súmula 83/stj

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Parties

Maria Caroline Bezerra Nunes Cordeiro

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais C/c Pedido De Tutela Antecipada / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de cobertura de exame por plano de saúde não incluído no rol da ANS
2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ à admissibilidade do recurso especial
3 Requisitos para refutar óbices de inadmissibilidade adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.