REsp 2212399 - DECISAO

REsp 2212399 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, no caso concreto, a negativa de cobertura do medicamento é lícita porque o fármaco não se enquadra nas exceções que impõem cobertura (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida/home care, nem está entre os incluídos no rol da ANS), de modo que foi afastada a obrigação de custeio e a condenação por danos morais, aplicando-se a jurisprudência sobre uso domiciliar e o Tema 990 com a técnica do distinguishing quando pertinente.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida, Recurso Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Importado Não Registrado, Canabidiol, Dano Moral, Rol Da ANS, Uso Domiciliar (home Care), Tema 990, Distinguishing
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Medicamento Importado Não Registrado Canabidiol Dano Moral +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão Proferida, Recurso Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de obrigação do plano de saúde de custear medicamento à base de canabidiol não registrado na ANVISA
  2. 2 Eficácia da autorização de importação da ANVISA como fundamento para cobertura
  3. 3 Exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar (home care) e suas exceções

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que, no caso concreto, a negativa de cobertura do medicamento é lícita porque o fármaco não se enquadra nas exceções que impõem cobertura (não é antineoplásico oral, nem medicação assistida/home care, nem está entre os incluídos no rol da ANS), de modo que foi afastada a obrigação de custeio e a condenação por danos morais, aplicando-se a jurisprudência sobre uso domiciliar e o Tema 990 com a técnica do distinguishing quando pertinente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastada a obrigação do plano de saúde de custear o medicamento pleiteado
  • Afastada a indenização por danos morais imposta em grau de origem