AREsp 2657806 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação imposta pelo tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: operadora; Recorrida: parte autora/usuário do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Dano Moral, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Substituição Por Genérico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Dano Moral Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Substituição Por Genérico Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

operadora

Recorrente

parte autora/usuário do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, CF
  2. 2 Possibilidade de substituição do medicamento de referência por genérico
  3. 3 Obrigação de reembolso integral por inadimplemento contratual do plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF, não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão demandaria reexame de fatos e provas vedado por Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a condenação imposta pelo tribunal de origem e majoraram-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Mantida a condenação da operadora ao reembolso de R$ 13.735,34 (treze mil, setecentos e trinta e cinco reais e trinta e quatro centavos) pagos pelo usuário para aquisição do medicamento indicado pelo médico assistente
  • Mantido o pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)