REsp 2039613 - DECISAO

REsp 2039613 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico, aplicando-se as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, de modo que reformá-lo demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial; em consequência foi mantida a condenação em obrigação de fazer e dano moral, e majorados honorários.

Parties
Recorrente: GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais, Autogestão, Obrigação De Fazer
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Parties

GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de prestadora de plano de saúde em autogestão custear procedimento/material não constante do rol da ANS
  2. 2 Incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor em planos de autogestão
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura quando comprovada indicação médica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusiva a negativa de cobertura de procedimento indicado pelo médico, aplicando-se as Súmulas n. 83, 5 e 7 do STJ, de modo que reformá-lo demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em sede de recurso especial; em consequência foi mantida a condenação em obrigação de fazer e dano moral, e majorados honorários.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 16% sobre o valor atualizado da condenação.