REsp 2174295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo off-label, e o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, no caso concreto, o uso do fármaco foi considerado em consonância com a bula, com alteração apenas na dosagem.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido E Não Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Medicamento Off Label, Cobertura Assistencial, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Autogestão (súmula 608/stj)
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Medicamento Off Label Cobertura Assistencial Obrigação De Fazer Danos Morais +3 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo em caráter experimental ou off-label
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência do STJ reconhece como abusiva a recusa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico mesmo off-label, e o acolhimento da tese da recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, no caso concreto, o uso do fármaco foi considerado em consonância com a bula, com alteração apenas na dosagem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Não majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil