REsp 2201464 - DECISAO

REsp 2201464 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pela incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada por meio de questões fáticas, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: B A T
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura Do Método Pediasuit
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cobertura Do Método Pediasuit

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

B A T

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia médica para verificar eficácia e necessidade do tratamento Pediasuit
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial quando fundado em questões de fato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC, pela incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada por meio de questões fáticas, o que impede o conhecimento da insurgência pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.