REsp 2169658 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, reconheceu a exigibilidade do exame de exoma ao superar o rol da ANS com base na demonstração de efetiva e excepcional necessidade e na conformidade com os critérios previstos na Lei n. 14.454/2022 e na jurisprudência do STJ; a reforma do acórdão demandaria o reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Planos De Saúde, Rol Da ANS, Lei 14.454/2022, Exame De Sequenciamento Completo De Genoma (exoma), Danos Morais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj

Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Lei 14.454/2022 Exame De Sequenciamento Completo De Genoma (exoma) Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

1 Dever de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do exame de exoma completo
2 Alcance do rol da ANS e suas exceções
3 Incidência da Lei n. 14.454/2022 sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC