REsp 2214624 - DECISAO

REsp 2214624 - DECISAO

Havendo impossibilidade de reexaminar elementos fático-probatórios no recurso especial (Súmulas 5 e 7), o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à origem, a fim de que o tribunal local verifique se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS; além disso, para fatos posteriores à vigência da Lei n. 14.454/2022 devem ser observadas as diretrizes desse diploma legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (admitido); Parcial Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Eletroconvulsoterapia, Custeio De Tratamento Médico, Lei 14.454/2022, Medicina Baseada Em Evidências, Requisitos Para Superação Da Taxatividade
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Eletroconvulsoterapia Custeio De Tratamento Médico Lei 14.454/2022 +2 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (admitido); Parcial Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Reexame Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e critérios para sua superação
  3. 3 Aplicação e eficácia da Lei n. 14.454/2022 e sua irretroatividade/ex nunc

Ratio Decidendi

Havendo impossibilidade de reexaminar elementos fático-probatórios no recurso especial (Súmulas 5 e 7), o recurso foi parcialmente provido para devolver os autos à origem, a fim de que o tribunal local verifique se estão preenchidos os requisitos fixados pela Segunda Seção para autorizar excepcionalmente a cobertura de procedimento não listado no rol da ANS; além disso, para fatos posteriores à vigência da Lei n. 14.454/2022 devem ser observadas as diretrizes desse diploma legal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que o tribunal local, em novo exame da apelação, avalie o preenchimento dos requisitos definidos pela Segunda Seção para a excepcional cobertura de procedimento não listado no Rol da ANS
  • Observar, para fatos ocorridos após a vigência da Lei n. 14.454/2022, as diretrizes estabelecidas por esse diploma legal