REsp 2193630 - DECISAO

REsp 2193630 - DECISAO

Por força da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.359) e com amparo no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Juros De Mora, Recurso Administrativo, Recursos Repetitivos, Devolução De Autos, Afetação De Tema
Direito Da Saúde Direito Administrativo Processo Civil Planos De Saúde Juros De Mora Recurso Administrativo Recursos Repetitivos Devolução De Autos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada À Primeira Seção; Aguardando Julgamento Sob Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial da incidência de juros de mora sobre débito a ser pago por operadoras de plano de saúde ao SUS quando há interposição de recurso administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 32, § 4º, I, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia e da consequente devolução e suspensão dos autos

Ratio Decidendi

Por força da admissão dos recursos especiais como representativos da controvérsia (Tema 1.359) e com amparo no art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a sua suspensão até o julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até o fim do julgamento dos recursos representativos da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e do art. 1.040 e seguintes do CPC.