AREsp 2875969 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade da cláusula que veda o home care e confirmando a obrigação de custeio quando há cobertura da doença e prescrição médica, ao passo que, embora danos morais possam decorrer de recusa indevida, a existência de dúvida jurídica razoável pode afastar a obrigação indenizatória quando a operadora atua sem ofensa aos deveres contratuais.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Danos Morais, Rol Da ANS, Fundamentação Judicial
Processual Civil Civil Planos De Saúde Home Care Danos Morais Rol Da ANS Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de fundamentação do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de tratamento home care por plano de saúde
  3. 3 Natureza e alcance do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo a abusividade da cláusula que veda o home care e confirmando a obrigação de custeio quando há cobertura da doença e prescrição médica, ao passo que, embora danos morais possam decorrer de recusa indevida, a existência de dúvida jurídica razoável pode afastar a obrigação indenizatória quando a operadora atua sem ofensa aos deveres contratuais.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou o custeio do tratamento em home care e a indenização por danos morais
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC