AREsp 2859546 - DECISAO

AREsp 2859546 - DECISAO

A matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), com determinação de sobrestamento de recursos e agravos e suspensão do processamento dos feitos pertinentes; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação diante do futuro acórdão paradigma, observando-se a jurisprudência do STJ que entende abusiva a recusa ou limitação da cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Feito
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do processamento na Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento, Rito Dos Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Planos De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento Rito Dos Recursos Repetitivos Afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Procedimento de afetação e sobrestamento de recursos repetitivos; necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

A matéria foi afetada para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), com determinação de sobrestamento de recursos e agravos e suspensão do processamento dos feitos pertinentes; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição local e juízo de adequação diante do futuro acórdão paradigma, observando-se a jurisprudência do STJ que entende abusiva a recusa ou limitação da cobertura de terapia multidisciplinar para pacientes com transtorno global do desenvolvimento.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal estadual e suspensão do processamento na Corte até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa nos autos nesta Corte