AREsp 2916925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial: quanto à alegada violação da Lei nº 9.656/1998, o seguimento do recurso especial foi obstruído pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.030, I, CPC/2015); quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização pela recusa injusta de cobertura de plano de saúde e a reavaliação do reconhecimento do dano ou do valor arbitrado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando irrisoriedade do quantum fixado (R$5.000,00).

Parties
Recorrente: UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Rescisão Contratual, Danos Morais, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Planos De Saúde Rescisão Contratual Danos Morais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED DE SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa de cobertura de plano de saúde
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial: quanto à alegada violação da Lei nº 9.656/1998, o seguimento do recurso especial foi obstruído pela conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.030, I, CPC/2015); quanto ao dano moral, a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de indenização pela recusa injusta de cobertura de plano de saúde e a reavaliação do reconhecimento do dano ou do valor arbitrado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, não se evidenciando irrisoriedade do quantum fixado (R$5.000,00).

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.