REsp 2217863 - DECISAO

REsp 2217863 - DECISAO

Por haver sido afetada ao rito dos recursos repetitivos a questão sobre a configuração de danos morais in re ipsa por negativa de cobertura de plano de saúde (REsp 2.165.670/SP), determinou-se a suspensão dos feitos nacionais que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se o procedimento previsto no RISTJ e no CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Planos De Saúde, Danos Morais in Re Ipsa, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Sobrestamento E Juízo De Adequação
Processual Civil Direito Privado Direito Da Saúde Planos De Saúde Danos Morais in Re Ipsa Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos sobre o processamento de feitos pendentes
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação diante do julgamento paradigmático

Ratio Decidendi

Por haver sido afetada ao rito dos recursos repetitivos a questão sobre a configuração de danos morais in re ipsa por negativa de cobertura de plano de saúde (REsp 2.165.670/SP), determinou-se a suspensão dos feitos nacionais que versem sobre a matéria e a devolução dos autos ao Tribunal estadual para esgotamento da jurisdição e juízo de adequação, permanecendo suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se o procedimento previsto no RISTJ e no CPC.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do processo ao Tribunal estadual
  • Baixa do processo nesta Corte