REsp 2218031 - DECISAO

REsp 2218031 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o medicamento pleiteado (OLUMIANT - baricitinibe 4mg) foi considerado medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções que impõem cobertura obrigatória (não é antineoplásico oral nem medicação assistida nem está incluído no rol da ANS para esse fim), sendo, portanto, lícita a negativa de cobertura pela operadora, motivo pelo qual a pretensão autoral foi julgada improcedente e a sentença de primeiro grau restabelecida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão autoral; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial, Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Cobertura Assistencial Medicamento De Uso Domiciliar

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Aplicabilidade e natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS
  3. 3 Caracterização do medicamento OLUMIANT (baricitinibe) como medicamento de uso domiciliar e se enquadramento nas exceções de cobertura obrigatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o medicamento pleiteado (OLUMIANT - baricitinibe 4mg) foi considerado medicamento de uso domiciliar que não se enquadra nas exceções que impõem cobertura obrigatória (não é antineoplásico oral nem medicação assistida nem está incluído no rol da ANS para esse fim), sendo, portanto, lícita a negativa de cobertura pela operadora, motivo pelo qual a pretensão autoral foi julgada improcedente e a sentença de primeiro grau restabelecida, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a pretensão autoral; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Fica julgada improcedente a ação inicial.
  • A parte recorrida deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015.