AREsp 2910797 - DECISAO

AREsp 2910797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável, que admitem o reembolso ou a cobertura de tratamentos realizados fora da rede credenciada quando comprovada a indisponibilidade ou insuficiência de prestadores especializados na rede do plano; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao reembolso.

Parties
Agravante/operadora De Plano De Saúde: BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - PLANO SÃO CAMILO SOBRAL; Autor/beneficiário: CARLOS MIGUEL ARAGÃO DA SILVA; Representante/responsável: CRISTIANE MARIA PONTE ARAGÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não acolhida; majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Cobertura De Tratamentos Multidisciplinares Transtorno Do Espectro Autista (tea) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL - PLANO SÃO CAMILO SOBRAL

Agravante/operadora De Plano De Saúde

CARLOS MIGUEL ARAGÃO DA SILVA

Autor/beneficiário

CRISTIANE MARIA PONTE ARAGÃO

Representante/responsável

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98
  2. 2 Violação ao art. 932, IV, do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a legislação aplicável, que admitem o reembolso ou a cobertura de tratamentos realizados fora da rede credenciada quando comprovada a indisponibilidade ou insuficiência de prestadores especializados na rede do plano; a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ quanto ao reembolso.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; irresignação não acolhida; majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.