AREsp 2852065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente para mantê-lo e não foi interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica e deficiente, limitando-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar a violação concreta (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Rol Da ANS
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 284/stf Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 126/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não foi interposto recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 Caráter vinculante e taxatividade do rol da ANS e alcance das diretrizes de utilização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação constitucional suficiente para mantê-lo e não foi interposto recurso extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e porque o recurso especial apresentava fundamentação genérica e deficiente, limitando-se a enumerar dispositivos legais sem demonstrar a violação concreta (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC