AREsp 2638878 - DECISAO

AREsp 2638878 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ; a revisão das conclusões sobre a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria constitucional suscitada competia ao STF, nos termos do art. 102 da CF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (taxatividade), Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Planos De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (taxatividade) Cerceamento De Defesa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

AUTORA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS
  2. 2 Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ em recursos especiais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o tribunal de origem examinou adequadamente a admissibilidade do recurso especial e o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ; a revisão das conclusões sobre a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de cerceamento exigiria reexame de fatos e provas, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a matéria constitucional suscitada competia ao STF, nos termos do art. 102 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, totalizando R$ 2.200,00.
  • Publique-se.