AREsp 2935701 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal insurgia contra fundamentos que se apoiavam em norma infralegal (Resolução Normativa da ANS) e demandaria reexame de prova e dos fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial esbarrou na ausência de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Perda Do Objeto, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo À Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento odontológico/cirúrgico não constante do Rol da ANS
  2. 2 Se a negativa de cobertura com base em exclusão contratual e em norma infralegal enseja dano moral
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação recursal insurgia contra fundamentos que se apoiavam em norma infralegal (Resolução Normativa da ANS) e demandaria reexame de prova e dos fatos, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a tentativa de demonstrar dissídio jurisprudencial esbarrou na ausência de similitude fática suficiente entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).