REsp 2211102 - DECISAO

REsp 2211102 - DECISAO

Não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, questões relativas aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Em Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Mitigação Da Taxatividade Do Rol, Medicina Baseada Em Evidências, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Rol Da ANS Mitigação Da Taxatividade Do Rol Medicina Baseada Em Evidências Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) / Recurso Especial Em Julgamento No STJ (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e possibilidade de mitigação da taxatividade do Rol da ANS
  2. 2 Aplicação e irretroatividade da Lei n. 14.454/2022
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 (arts. 10 e 933)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ) e porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento fundado na alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, questões relativas aos arts. 10 e 933 do CPC/2015 não foram prequestionadas na decisão recorrida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º