REsp 2215073 - DECISAO

REsp 2215073 - DECISAO

A fundamentação recursal foi considerada deficiente e não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados; além disso, o medicamento Ustequinumabe figura no ANEXO II da RN-ANS 465/2021, item 65.5, prevendo cobertura obrigatória nas hipóteses ali descritas, razão pela qual se confirmou a decisão de origem e o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Resolução Normativa 465/2021, Lei 9.656/1998 Art.10 VI, Retroatividade De Normas Regulamentares, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Planos De Saúde Cobertura De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Resolução Normativa 465/2021 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (juízo De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão contratual da cobertura de medicamento de uso domiciliar
  2. 2 Aplicação retroativa da Resolução Normativa 465/2021 da ANS
  3. 3 Natureza taxativa do rol de procedimentos da ANS e suas exceções

Ratio Decidendi

A fundamentação recursal foi considerada deficiente e não demonstrou ofensa aos dispositivos apontados; além disso, o medicamento Ustequinumabe figura no ANEXO II da RN-ANS 465/2021, item 65.5, prevendo cobertura obrigatória nas hipóteses ali descritas, razão pela qual se confirmou a decisão de origem e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se