AREsp 2873928 - DECISAO

AREsp 2873928 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu que o caso trata de cobertura de procedimento indicado para tratamento de neoplasia e que estavam presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS (conforme parâmetros da Segunda Seção e Lei n. 14.454/2022), decisão essa em consonância com a jurisprudência assente do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Oncológico, Aplicação Da Lei 14.454/2022, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Planos De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Oncológico Aplicação Da Lei 14.454/2022 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Dever de cobertura de procedimentos e medicamentos para tratamento de câncer não constantes do rol da ANS
  2. 2 Natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS e sua relevância em casos oncológicos
  3. 3 Aplicação e irretroatividade da Lei n. 14.454/2022

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem reconheceu que o caso trata de cobertura de procedimento indicado para tratamento de neoplasia e que estavam presentes os requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS (conforme parâmetros da Segunda Seção e Lei n. 14.454/2022), decisão essa em consonância com a jurisprudência assente do STJ; assim, aplica-se a Súmula n. 83/STJ e, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ, negou-se provimento ao agravo, majorando-se honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.