AREsp 2914156 - ACORDAO

AREsp 2914156 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que é vedado em regra pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e pelo impedimento de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamento, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamento Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obstáculo ao recurso extraordinário/recurso especial pela natureza precária de decisões liminares (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência, o que é vedado em regra pela natureza precária da medida (Súmula 735/STF) e pelo impedimento de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido