AREsp 2976508 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque aquele julgador se manifestou de forma fundamentada sobre a cobertura alegada; verificou-se que o caso se inseria no âmbito de urgência/emergência e que o prazo legal de 24 horas (art.12, V, c da Lei 9.656/98 e Súmula 103/STJ) impedia a recusa por carência, e que acolher a pretensão da agravante reclamaria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura, Carência, Doença Preexistente, Urgência E Emergência, Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional), Súmula Nº 7/stj, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Cobertura Carência Doença Preexistente Urgência E Emergência Omissão (negativa De Prestação Jurisdicional) +3 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Cobertura de plano de saúde em casos de urgência e emergência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido porque aquele julgador se manifestou de forma fundamentada sobre a cobertura alegada; verificou-se que o caso se inseria no âmbito de urgência/emergência e que o prazo legal de 24 horas (art.12, V, c da Lei 9.656/98 e Súmula 103/STJ) impedia a recusa por carência, e que acolher a pretensão da agravante reclamaria reexame probatório impedido pela Súmula 7/STJ; por esses motivos, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados na origem em 20%, sem majoração nos termos do art.85, §11 do CPC.