AREsp 2938735 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que a negativa de cobertura do tratamento oncológico e do medicamento antineoplásico oral é abusiva, pois há obrigação legal de custeio decorrente da Lei n. 9.656/1998, o que torna irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial desprovido; agravo conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral, Obrigação De Fazer
Civil Processual Civil Planos De Saúde Tratamento De Câncer Rol Da ANS Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Oral Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusula excludente de cobertura do medicamento ENCORAFENIB em associação ao CETUXIMAB para câncer de cólon metastático
  2. 2 Relevância da taxatividade do rol da ANS para a obrigação de cobertura
  3. 3 Obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos orais nos termos da Lei n. 9.656/1998

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a negativa de cobertura do tratamento oncológico e do medicamento antineoplásico oral é abusiva, pois há obrigação legal de custeio decorrente da Lei n. 9.656/1998, o que torna irrelevante a discussão sobre a taxatividade do rol da ANS; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; agravo conhecido

Orders

  • Agravo conhecido
  • Negar provimento ao recurso especial