AREsp 2719060 - DECISAO

AREsp 2719060 - DECISAO

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao custeio de tratamento domiciliar (home care) ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, realizar o juízo de adequação e, se cabível, retratação nos termos indicados.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade Por Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340/STJ.
Legal Topics
Planos De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.340)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Home Care Obrigação De Fazer Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.340)

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade Por Afetação De Recurso Repetitivo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do custeio, por plano de saúde, de tratamento em regime domiciliar (home care)
  2. 2 Afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340)
  3. 3 Suspensão do processamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial restou prejudicado em razão da afetação do tema relativo ao custeio de tratamento domiciliar (home care) ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.340); determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, realizar o juízo de adequação e, se cabível, retratação nos termos indicados.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensão do processamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.340/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o tribunal de origem deverá: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ