AREsp 1884430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender que não havia necessidade de reexame fático-probatório e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade, deu-se provimento ao recurso especial: a determinação judicial de cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS não comporta decisão coletiva sem a demonstração individualizada e técnica exigida pelas teses da Segunda Seção; assim, julgou-se improcedente o pedido para compelir a ré a oferecer cobertura de procedimentos não contemplados no Rol da ANS e afastou-se condenação em honorários por ausência de má-fé.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos, Ação Civil Pública, Cláusula Abusiva, Taxatividade Do Rol
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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza taxativa ou exemplificativa do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear procedimento não previsto no rol da ANS
  3. 3 Aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor nas relações de planos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender que não havia necessidade de reexame fático-probatório e, à vista da jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade, deu-se provimento ao recurso especial: a determinação judicial de cobertura de procedimentos não previstos no Rol da ANS não comporta decisão coletiva sem a demonstração individualizada e técnica exigida pelas teses da Segunda Seção; assim, julgou-se improcedente o pedido para compelir a ré a oferecer cobertura de procedimentos não contemplados no Rol da ANS e afastou-se condenação em honorários por ausência de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Julgar improcedente o pedido de que a ré seja compelida a oferecer cobertura a procedimentos não constantes do Rol de Procedimentos Obrigatórios da ANS
  • Afastar condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais por ausência de evidência de má-fé