REsp 2223023 - ACORDAO

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A multa do §2º do art. 1.026 do CPC foi afastada porque os embargos de declaração opostos pela recorrente tinham finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ e precedentes; quanto ao mérito da cobertura, manteve-se o entendimento consolidado de que planos de saúde devem custear exames PET-SCAN quando integrados ao tratamento oncológico, razão pela qual o acórdão de origem não merece reforma nessa parte, ensejando o provimento parcial do recurso apenas para afastar a multa.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - AFRAFEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Planos De Saúde, Obrigação De Cobertura, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmula 98/stj, PET Ct/pet SCAN, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Planos De Saúde Obrigação De Cobertura Dano Moral Embargos De Declaração Súmula 98/stj PET Ct/pet SCAN +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAÍBA - AFRAFEP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração opostos para prequestionamento
  2. 2 Obrigação do plano de saúde de custear exame PET-CT/PET-SCAN quando integrante do tratamento oncológico
  3. 3 Natureza taxativa do rol da ANS e suas exceções em casos oncológicos

Ratio Decidendi

A multa do §2º do art. 1.026 do CPC foi afastada porque os embargos de declaração opostos pela recorrente tinham finalidade de prequestionamento e não demonstraram caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ e precedentes; quanto ao mérito da cobertura, manteve-se o entendimento consolidado de que planos de saúde devem custear exames PET-SCAN quando integrados ao tratamento oncológico, razão pela qual o acórdão de origem não merece reforma nessa parte, ensejando o provimento parcial do recurso apenas para afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso para afastar a multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC