AREsp 2892971 - DECISAO

AREsp 2892971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, quando há indicação médica e inexistência de substituto terapêutico eficaz no rol da ANS, deve ser reconhecida a obrigação de custeio ou reembolso do tratamento, aplicando-se a Súmula 568 para decisão monocrática; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão da primazia da decisão de mérito.

Parties
Agravante: UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura De Procedimentos, Rol Da ANS, Reembolso, Honorários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Cobertura De Procedimentos Rol Da ANS Reembolso Honorários

Case Brief

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Parties

UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de tratamento não constante do Rol da ANS
  2. 2 Caráter do rol da ANS (taxativo ou exemplificativo)
  3. 3 Reembolso de despesas médicas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que, quando há indicação médica e inexistência de substituto terapêutico eficaz no rol da ANS, deve ser reconhecida a obrigação de custeio ou reembolso do tratamento, aplicando-se a Súmula 568 para decisão monocrática; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional em razão da primazia da decisão de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 11% sobre o valor atualizado da causa