AREsp 2758695 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.069/STJ (ativando a Súmula 83/STJ) e porque a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, em especial laudos e relatórios médicos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou que a questão seria resolvível por mera reclassificação jurídica nem juntou precedentes contemporâneos que infirmassem o alinhamento jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Tema 1.069/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Tema 1.069/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Caracterização da cirurgia como reparadora ou estética

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada pelo Tema 1.069/STJ (ativando a Súmula 83/STJ) e porque a tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, em especial laudos e relatórios médicos, providência vedada em sede de Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a agravante não demonstrou que a questão seria resolvível por mera reclassificação jurídica nem juntou precedentes contemporâneos que infirmassem o alinhamento jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea 'b', do Código de Processo Civil.