REsp 2233784 - ACORDAO

REsp 2233784 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por esbarrar nos óbices das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória) e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: V S M (Menor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Atrofia Muscular Espinhal (ame), Cobertura Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Atrofia Muscular Espinhal (ame) Cobertura Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

V S M (Menor)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É válida a negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar por plano de saúde?
  2. 2 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por esbarrar nos óbices das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória) e por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência pacificada, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.