REsp 2219413 - ACORDAO

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O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não examinou pormenorizadamente os requisitos fixados pela Segunda Seção e não aplicou a superveniência da Lei 14.454/2022; em razão da vedação da Súmula 7, determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento da apelação, com reexame da obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito e da ocorrência de danos morais diante das circunstâncias fático-probatórias específicas.

Parties
Autor: B X N (MENOR); Representante: C M DO N; Representante: H X G; Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol Da ANS, Danos Morais, Tutela De Urgência, Sequenciamento Do Exoma, Lei 14.454/2022, Obrigatoriedade De Cobertura
Direito Civil Processo Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Rol Da ANS Danos Morais Tutela De Urgência Sequenciamento Do Exoma +2 more

Case Brief

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Parties

B X N (MENOR)

Autor

C M DO N

Representante

H X G

Representante

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/c Compensação Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Do Stj: Recurso Especial Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  2. 2 Aplicação da Lei 14.454/2022 ao pedido de cobertura de procedimento extra-rol
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem não examinou pormenorizadamente os requisitos fixados pela Segunda Seção e não aplicou a superveniência da Lei 14.454/2022; em razão da vedação da Súmula 7, determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para novo julgamento da apelação, com reexame da obrigatoriedade de cobertura do procedimento prescrito e da ocorrência de danos morais diante das circunstâncias fático-probatórias específicas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido