AREsp 2951076 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: (i) houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, em conformidade com as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de custear internação para tratamento de obesidade mórbida, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Planos De Saúde, Cobertura Assistencial, Obesidade Mórbida, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Planos De Saúde Cobertura Assistencial Obesidade Mórbida Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ quando o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de internação em clínica de emagrecimento quando indicada medicalmente para obesidade mórbida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada: (i) houve falta de prequestionamento quanto a diversos dispositivos invocados, em conformidade com as Súmulas n. 282 e 356 do STF; e (ii) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a obrigação de custear internação para tratamento de obesidade mórbida, atraindo a aplicação da Súmula n. 83/STJ, razão pela qual o recurso especial restou inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar o pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé.