AREsp 2455500 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente os parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção do STJ para eventual afastamento da taxatividade do Rol da ANS; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação explícita sobre tais parâmetros.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção do STJ
Legal Topics
Planos De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Próteses, Taxatividade Do Rol, Omissão Judicial, Parâmetros Objetivos Para Cobertura Extrarol
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Planos De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Próteses Taxatividade Do Rol +2 more

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial; Cassação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à análise dos parâmetros objetivos para afastamento da taxatividade do Rol da ANS
  2. 2 Se o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS é taxativo ou exemplificativo
  3. 3 Se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear prótese peniana inflável não prevista no Rol da ANS

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar expressamente os parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção do STJ para eventual afastamento da taxatividade do Rol da ANS; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação explícita sobre tais parâmetros.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, cassando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre os parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção do STJ

Orders

  • Cassação do acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 637-652)
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso, manifestando-se expressamente sobre os parâmetros objetivos fixados pela Segunda Seção do STJ no EREsp n. 1.886.929/SP